Selo



Rodrigo Janot (PGR) coloca mais uma vez o Amapá na pauta do STF – agora contra a Lei que instituiu o selo de autenticidade de atos notariais e registros públicos, DUT eletrônico e Fundo de Estruturação do Registro Civil.
Para Janot, a lei estadual do Amapá invade competência legislativa da União.