23 de abril de 2024
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“O governo sentiu a necessidade de clarificar o decreto anterior pra garantir que a proibição não havia sido revogada. Houve muita confusão. Podia gerar a impressão que estávamos flexibilizando a norma, havendo necessidade de ficar mais claro, deixar bastante firme a posição”.
Sarney Filho, ministro

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