13 de setembro de 2026
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Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e compensação ambiental por prejuízos causados à atividade pesqueira. Agora, em caráter conclusivo, proposta será votada pela CCJ. Para virar lei, FAP precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

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