De autoria da deputada Alliny Serrão, lei amplia passe livre para pessoas com deficiência no Amapá. A legislação trata da gratuidade dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e passa a incluir a concessão do passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
