5 de dezembro de 2025
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Alap aprova PL de autoria do deputado Oliveira que garante a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos da administração direta e indireta do GEA para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A nova lei assegura que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham mais oportunidades de inserção no serviço público estadual.

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