5 de dezembro de 2025
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Câmara dos Vereadores aprovou projeto de lei do presidente Pedro DaLua, que torna obrigatória emissão de notas fiscais em Macapá, por empresas que prestam serviços públicos. É comum que empresas vencedoras de licitações, com sede em outros estados, emitam notas fiscais fora de Macapá, onde o serviço é executado, gerando perda de receita tributária, principalmente do ISS.

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