Comissão de Direito Público da OAB-AP aponta queda de R$ 139 milhões para R$ 92 milhões no orçamento estadual, em relação a precatórios, e diz que nova regra empurra pagamentos para futuro incerto, por causa da EC conhecida como ‘PEC do Calote’, que altera sistemática de pagamento dessas dívidas públicas por estados e municípios.
