De autoria do vereador Cláudio Góes, CMM aprova PL que concede isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para contribuintes que tenham, em seu núcleo familiar residencial, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta recebeu pareceres favoráveis da CCJ e da Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO) antes de ser levada à votação em plenário, durante a 5ª Reunião Ordinária do ano.
