13 de setembro de 2026
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Crianças e adolescentes passaram a contar com nova ferramenta de proteção no ambiente virtual: Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital que entrou em vigor esta semana.

Nova legislação estabelece regras para ampliar a segurança de menores de 18 anos nas plataformas on-line e impõe obrigações às empresas de tecnologia.

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