1 de abril de 2026
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Tramita na Câmara Federal, a caminho das comissões de segurança pública e de combate ao crime organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, projeto que autoriza porte de arma para fiscais do Procon, em todo o Brasil. Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela própria Câmara e o Senado, por fim sancionada pelo Presidente da República.

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