“Por vezes, a urgência de uma necessidade do cidadão não pode esperar a fila e o trâmite burocrático. É aí que a Justiça entra, decide e pode acelerar o fornecimento de medicamentos, consultas, exames e cirurgias – doenças urgentes além dos prazos curtos por vezes implicam em aplicação de multas, algumas bem altas”, alerta juíza de direito Alaíde de Paula.
