MPF apresentou ação para que União regulamente Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), que viabiliza transferência financeira de recursos federais a estados e municípios para resposta, assistência e reconstrução em situação de emergência ou estado de calamidade pública, prevenção e preparação para desastres. Medida assegura transparência no uso de recursos públicos e fortalece Defesa Civil.
