12 de junho de 2026
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PEC 32/15, que acabou afunilada apenas na redução da maioridade penal, originalmente também previa maioridade civil aos 16 anos, podendo a pessoa com essa idade a ter todos os direitos da vida adulta: podendo casar, celebrar contratos e obter CNH.

Texto ainda tornava voto obrigatório aos 16 anos e reduzia idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.

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