MPF apresentou ação à Justiça para Receita Federal incluir perda auditiva unilateral total como condição válida para concessão de isenção de impostos na compra de automóveis.
Medida visa adequar Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais da Receita à lei federal que reconhece surdez num dos ouvidos como deficiência para todos os fins legais.
