O MPF apresentou uma ação à Justiça para obrigar a Receita Federal a incluir a perda auditiva unilateral total como condição válida para a concessão de isenção de impostos na compra de automóveis.
A medida visa adequar o Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (Sisen) da Receita à lei federal que já reconhece a surdez em apenas um dos ouvidos como deficiência para todos os fins legais.
