Decreto do governador Clécio Luís, publicado nesta quarta (21), estabelece procedimentos e prazos a serem observados pela Administração do Poder Executivo do estado relativos ao encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício de 2026.
As despesas orçamentárias regularmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2026 serão inscritas em Restos a Pagar, desde que subsistentes e atendidos os requisitos legais aplicáveis.
