30 de abril de 2024
Compartilhe

Últimas decisões do STJ e STF têm causado polêmicas entre juristas, principalmente as que desobrigam defensores públicos de inscrição na OAB e retroabilidade da Lei da Ficha Limpa antes do início de sua vigência.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.