14 de setembro de 2026
Compartilhe

Pra Marcos Reátegui, não prospera recurso ao STF, pra anular votação da maioridade penal, porque a PEC aprovada reduz maioridade só nos casos de crimes hediondos.
Não se tratando, portanto, de uma mesma matéria em segunda votação, o que caracterizaria inconstitucionalidade.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.