GEA, prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração pública devem apresentar ao TCE-AP, até 15/12, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 5º bimestre de 2025 e Balancete Mensal de novembro.
Quem não enviar documentos no prazo pode sofrer sanções como multa e instauração de tomada de contas.
