30 de janeiro de 2026
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Para que todos entendamos, juizados especiais atuam no julgamento de causas cíveis de menor complexidade, como demandas de consumo, cobranças e indenizações por danos morais e materiais, com valores de até 40 salários mínimos. Atuação prioriza conciliação, simplicidade dos procedimentos e solução rápida dos conflitos.

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