PV ingressou com ação no STF para afastar aplicação de dispositivos do Código Penal que preveem isenção de pena para autores de crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça contra mulheres no ambiente familiar. Ação argumenta que aplicação dessa imunidade penal é desproporcional quando o crime é praticado contra mulheres, especialmente em situações de violência doméstica.
