MP-AP recebeu do Tjap Amapá texto-base da Cartilha de Regularização Fundiária Urbana. Material orienta municípios na aplicação da regularização de áreas urbanas, especialmente para famílias de baixa renda. Instituída por lei federal, Regularização Fundiária Urbana estabelece procedimentos para legalizar ocupações informais e garantir segurança jurídica aos moradores.
