13 de setembro de 2026
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Câmara Federal aprovou projeto que tipifica crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas e de prevenção. Proposta será enviada ao Senado. Medidas valerão tanto para militares das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros, quanto para pessoas sob sua jurisdição administrativa ou disciplinar.

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