Decreto do presidente Lula, publicado nesta terça-feira (3), dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais (CEEXT) de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
De acordo com o decreto, a CEEXT, que cuida da transposição de servidores dos ex-territórios, concluirá seus trabalhos até 1º de dezembro de 2031, quando será automaticamente extinta.
