13 de setembro de 2026
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Decisão liminar do ministro Barroso (STF) proíbe Justiça do Trabalho de bloquear ou sequestrar recursos do GEA pra garantir indenização de terceirizados.
Medida atende pedido da PGE em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

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