17 de novembro de 2026
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Até 19 de dezembro próximo estão abertas indicações para 3º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos promovido pelo CNJ com objetivo de reconhecer e valorizar decisões judiciais que contribuam para promoção dos direitos humanos, proteção das diversidades e enfrentamento às diferentes formas de vulnerabilidade.

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