Lei sancionada pelo governador Clécio Luís dispõe sobre a restruturação das tabelas de vencimentos e fixa em 40 o número de referências salariais do Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações com efeitos financeiros na data de publicação da lei, aos servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Amapá.
As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão à conta da dotação orçamentária destinada ao Ministério Público do Estado do Amapá.
