Clécio sancionou lei que estabelece a obrigação de o autor de comprovada violência contra a mulher, inclusive patrimonial, a reembolsar despesas particulares decorrentes da agressão, limitadas aos parâmetros de custos do SUS, no âmbito do estado do Amapá. A vítima deve guardar e apresentar documentos que comprovem as despesas, tais como recibos, extratos de pagamento ou notas fiscais, inclusive referentes a transporte, hospedagem e outros danos materiais. Os valores pagos pelo agressor não podem ser descontados de outras obrigações familiares.
